A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, pela segunda vez, a votação do Projeto de Lei 5.473/2025, que revê a tributação de fintechs, sociedades de crédito e casas de apostas esportivas. A deliberação foi remarcada para a próxima terça-feira, 2 de dezembro, após pedido de prazo adicional apresentado pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O presidente da CAE e autor da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), acatou a solicitação.
Escalonamento de CSLL para fintechs e sociedades de crédito
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) incorporou emendas que distribuem o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em etapas:
- Fintechs: a alíquota sobe dos atuais 9% para 12% em 2026 e chega a 15% em 2028;
- Sociedades de crédito: a cobrança passa de 15% para 17,5% em 2026 e alcança 20% em 2028, patamar hoje aplicado apenas a bancos.
Segundo Braga, a medida busca corrigir distorções e garantir isonomia entre instituições supervisionadas pelo Banco Central.
Imposto sobre apostas cresce, mas de forma gradual
O relatório recuou da proposta inicial que dobrava de 12% para 24% a alíquota da Receita Bruta de Jogo (GGR) das plataformas de apostas. O texto agora amplia a taxa para 18%, distribuída assim:
- 15% em 2026;
- 18% em 2028.
A arrecadação gerada pelo acréscimo será repassada a estados, Distrito Federal e municípios, compensando perdas com a recente ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Novas regras de controle para o setor de apostas
O substitutivo ainda reforça a fiscalização das bets:
- O Ministério da Fazenda poderá negar licenças se houver dúvidas sobre a idoneidade de sócios ou administradores.
- Provedores de internet devem criar canal exclusivo de comunicação com o regulador.
- Publicidade irregular deverá ser retirada em até 48 horas úteis; quem promover empresas ilegais poderá ser responsabilizado.
- Instituições financeiras e de pagamento terão de enviar relatórios semestrais detalhando operações de operadores de apostas e integrar sistemas de troca de informações sobre fraudes.
- O Banco Central regulamentará filtros no Pix para bloquear agentes não autorizados.
- Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), com multas de até R$ 50 mil por infração e possibilidade de suspensão de serviços.
Ajustes em normas de tributação da renda
O parecer também altera pontos de leis recém-aprovadas:
- Lucros e dividendos: permanecem isentos se apurados até dezembro de 2025 e distribuídos até 30 de abril de 2026, mesmo que o pagamento ocorra entre 2026 e 2028.
- Trabalho não assalariado: profissionais poderão deduzir remuneração a empregados, emolumentos e demais despesas de custeio da base de cálculo do IR.
- Servidores no exterior: apenas 25% dos rendimentos salariais em moeda estrangeira comporão a base do Imposto de Renda.
- Previdência complementar: contribuições extraordinárias a fundos fechados patrocinados pelo poder público passam a ser dedutíveis sem limite.
- Juros sobre Capital Próprio: alíquota sobe de 15% para 17,5%, alinhando-se à tributação regressiva de aplicações financeiras.
O PL 5.473/2025 foi originalmente apresentado como alternativa à Medida Provisória 1.303, que perdeu validade em outubro após não ser votada pela Câmara. Caso seja aprovado na CAE na próxima terça, o texto seguirá para o plenário do Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
