O grupo de trabalho responsável pela reforma administrativa concluiu a redação da proposta de emenda à Constituição (PEC) e dos projetos de lei que redesenham a gestão pública. A entrega do material ocorreu nesta sexta-feira (03/10/2025) e reúne mudanças como o pagamento de bônus atrelado a metas, corte de vantagens consideradas excessivas, restrições ao home office e revisão anual de despesas.
Relator da matéria, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirmou que a iniciativa “aproxima o serviço público da meritocracia”. Para protocolar a PEC, ele busca as 171 assinaturas necessárias; o número já obtido não foi divulgado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a pauta como prioridade do Legislativo em 2025.
Eixos e propostas
A reforma foi organizada em quatro eixos:
- Estratégia, Governança e Gestão
- Transformação Digital
- Profissionalização do Serviço Público
- Extinção dos Privilégios
Para viabilizar as mudanças, três textos serão analisados pelo Congresso:
- PEC da Reforma Administrativa – altera cerca de 40 artigos da Constituição;
- Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade por Resultados) – define metas, bônus por desempenho e revisões anuais de gastos;
- Projeto de Lei Ordinária (Marco Legal da Administração Pública) – reorganiza concursos, carreiras e funções de confiança.
Principais medidas
Planejamento e metas obrigatórios – Presidentes, governadores e prefeitos terão até seis meses após a posse para apresentar plano estratégico de todo o mandato, com indicadores claros de desempenho.
Revisão anual de gastos – Torna obrigatória a análise das despesas em todos os entes federativos, vinculando-a ao processo orçamentário.
Tabela remuneratória única – Estabelece piso no salário mínimo e teto no limite constitucional (R$ 46.366,19) para carreiras da União, estados e municípios.
Teto de despesas para estados e municípios – Limita a expansão do orçamento primário a até 2,5% ao ano, de acordo com o crescimento da receita.
Limite para cargos comissionados – Fixa máximo de 5% do quadro (10% em municípios com até 10 mil habitantes); metade das vagas deverá ser ocupada por servidores efetivos.
Extinção de privilégios – Veda:
- férias superiores a 30 dias ou acumuladas por mais de dois períodos;
- licença-prêmio;
- adicionais por tempo de serviço e progressão automática;
- verbas sem aprovação legislativa;
- pagamentos retroativos (salvo decisão judicial);
- folgas ou licenças para compensar acúmulo de funções;
- fundos exclusivos para despesas de pessoal.
A proposta também fixa limite de 10% do salário para auxílios e indenizações de quem recebe 90% ou mais do teto constitucional e restringe a criação de novas verbas pelo Judiciário e Ministério Público.
Honorários de sucumbência – Valores passarão a ser receita pública, deixando de ser distribuídos a advogados da União.
Remuneração em cartórios – Notários e registradores que assumirem após a vigência das novas regras não poderão ganhar mais que 13 vezes o teto constitucional e deverão se aposentar aos 75 anos.
Avaliação de desempenho e bônus – Servidores serão avaliados periodicamente. O órgão que cumprir metas poderá conceder bônus de até duas remunerações anuais (quatro para cargos estratégicos), sempre dentro do teto constitucional.
Concursos públicos – Passarão a depender de diagnóstico prévio de força de trabalho para os dez anos seguintes. Estados e municípios poderão aderir ao Concurso Público Nacional Unificado.
Transformação digital – Cria Estratégia Nacional do Governo Digital, prevendo identificação única associada à Carteira de Identidade Nacional, rastreabilidade de atos administrativos e políticas de segurança cibernética.
Home office limitado – No mínimo 80% da jornada semanal deverá ser cumprida presencialmente; o teletrabalho poderá abranger até 20% do efetivo de cada unidade. Gestoras de cargos estratégicos ficarão obrigatoriamente em regime presencial.
Com a redação finalizada, o próximo passo é recolher assinaturas para protocolar a PEC e iniciar a tramitação no Congresso. Caso avance, estudos de impacto fiscal serão produzidos, segundo o relator.
Com informações de Gazeta do Povo
