A Receita Federal publicará nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que obriga fintechs e instituições de pagamento a cumprir os mesmos requisitos de transparência e envio de dados já exigidos dos bancos. O texto será incluído no Diário Oficial da União e foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após três operações da Polícia Federal contra esquemas de sonegação e lavagem de dinheiro.
Batizadas de Carbono Oculto, Quasar e Tank, as ações deflagradas na quinta-feira (28) descobriram o uso de fintechs para movimentar recursos ilícitos ligados ao mercado clandestino de combustíveis. A investigação apontou 40 fundos de investimento, com patrimônio somado de R$ 30 bilhões, controlados por uma organização criminosa.
O que muda
Segundo a Receita, a lacuna regulatória permitia que grupos ligados ao crime organizado usassem essas empresas para ocultar ou lavar dinheiro, já que elas não eram obrigadas a fornecer as mesmas informações solicitadas a instituições financeiras tradicionais. A nova norma estende tais obrigações sem criar impostos adicionais.
O texto terá apenas quatro artigos: o primeiro explicita que o objetivo é combater o crime; o segundo determina que fintechs e instituições de pagamento devem atender exatamente às exigências legais dos bancos, inclusive o envio da declaração e-Financeira. Os outros dois artigos tratam de disposições administrativas e de vigência.
Contexto da medida
A decisão ocorre meses depois da revogação de uma regra similar, retirada em meio a boatos que a associavam a uma suposta taxação sobre o Pix. A norma revogada exigia que transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas fossem comunicadas ao Fisco.
Imagem: Luiz França
Para afastar novas controvérsias, o governo pretende enviar ao Congresso uma medida provisória que explicite a inexistência de qualquer imposto sobre o Pix. O texto também deverá proibir cobrança de preços diferentes para pagamentos feitos via Pix ou em dinheiro.
Com informações de Gazeta do Povo
