O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou no fim da tarde de sexta-feira, 24 de outubro, a PEC 38/2025, que redefine regras da administração pública. A proposta passou a tramitar após reunir as 171 assinaturas necessárias dos 513 deputados.
Com apoio declarado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a iniciativa enfrenta resistência de categorias do funcionalismo e críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que vê interferência na autonomia do Judiciário.
Eixos da proposta
O texto apresenta 70 medidas estruturadas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização; e extinção de privilégios. O objetivo declarado é elevar eficiência, transparência e legitimidade dos serviços públicos.
Gestão por resultados
Todos os Poderes e níveis federativos deverão adotar um ciclo contínuo de planejamento e avaliação, com metas anuais e revisão periódica de desempenho. Governadores e prefeitos terão 180 dias após a posse para divulgar planos estratégicos.
Transformação digital
A PEC eleva a inclusão digital a direito social e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital. Prevê interoperabilidade de sistemas, políticas de cibersegurança e adoção da Carteira de Identidade Nacional em formato físico e digital.
Concursos e carreira
Concursos públicos deverão avaliar apenas conhecimentos e habilidades essenciais, após dimensionamento do quadro de pessoal. Estágio probatório ganhará critérios objetivos, e progressões serão atreladas a resultados mensuráveis. Cargos em comissão ficarão limitados a 5% do total, dos quais metade deverá ser ocupada por servidores efetivos.
Fim de benefícios considerados privilégios
O texto veda progressão por tempo de serviço, licença-prêmio e férias superiores a 30 dias (exceto magistério e saúde). Adicional de férias não poderá exceder um terço da remuneração e fica proibida a conversão de férias ou licenças não usufruídas em pecúnia.
Verbas indenizatórias e bônus
Pagamentos indenizatórios só poderão cobrir despesas comprovadas e não poderão ser rotineiros. Para servidores que recebem 90% ou mais do teto constitucional, auxílios alimentação, saúde e transporte ficam limitados a 10% da remuneração. Em contrapartida, será permitido bônus de resultado de até duas remunerações anuais, chegando a quatro para cargos estratégicos, condicionado a metas e avaliações.
Limites para estados e municípios
Municípios (exceto capitais) que gastarem mais do que arrecadam com custeio terão limite entre cinco e dez secretarias, conforme a população. Salários de prefeitos, vices e secretários ficarão vinculados a percentuais do subsídio do governador, variando de 30% a 80%.
Judiciário e Ministério Público
A PEC extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público, substituindo-a por perda do cargo ou demissão. CNJ e CNMP ficam proibidos de criar ou conceder verbas remuneratórias ou indenizatórias retroativas.
Controle externo
Tribunais de contas acompanharão acordos de resultados, avaliações de desempenho e pagamento de bônus, oferecendo orientação especial a municípios com até 50 mil habitantes.
Ao protocolar a matéria, Pedro Paulo classificou o texto como “sólido e corajoso” e agradeceu a Hugo Motta pelo apoio. Nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que a intenção é “liberar talentos e valorizar o servidor”, tornando o Estado mais eficiente.
Com informações de Gazeta do Povo
