Brasília – O líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 814/2025, que propõe invalidar o Decreto nº 12.604/2025 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto cria cargos e uma estrutura de apoio no Gabinete Pessoal da Presidência da República para auxiliar a primeira-dama Janja Lula da Silva.
O texto presidencial, também firmado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), inclui entre as atribuições do gabinete “o apoio ao cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público”, formalizando, na prática, uma equipe administrativa para a esposa do chefe do Executivo.
Argumentos da oposição
Na justificativa do PDL, Zucco sustenta que o decreto “exorbita do poder regulamentar” e fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. O parlamentar afirma que a medida cria cargos sem autorização legislativa e cita a Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU), a qual reconhece o papel simbólico do cônjuge presidencial, mas proíbe o uso de estrutura pública remunerada para essa atividade.
“Lula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privilégios dentro do Palácio”, declarou o deputado, atribuindo ao contribuinte o custeio da nova estrutura.
Tramitação do projeto
O PDL será enviado às comissões competentes — tradicionalmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara; em seguida, vai ao Senado Federal. Por se tratar de instrumento de controle legislativo, não necessita de sanção presidencial: basta o aval das duas Casas para suspender o decreto.
Além da proposta de sustação, parlamentares da oposição podem apresentar requerimentos de informação, convocações de ministros e representações a órgãos de controle, aumentando a pressão sobre o governo.
Estrutura atual do gabinete presidencial
O Gabinete Pessoal da Presidência é chefiado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, o “Marcola”, e reúne 189 cargos, entre postos comissionados e funções de confiança. De acordo com levantamento do Estadão, Janja já dispõe de 12 funcionários, com despesa estimada em R$ 160 mil mensais.
Posicionamento do governo
Em nota à Folha de S.Paulo, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) afirmou que o decreto apenas consolida as diretrizes da AGU e “contribui para a transparência” na atuação voluntária e não remunerada da primeira-dama.
O debate agora segue para o Congresso, onde deputados e senadores decidirão se o ato presidencial será mantido ou sustado.
Com informações de Gazeta do Povo
