Brasília, 3 set. 2025 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado na última terça-feira (2).
De acordo com a entidade, o protocolo da ação está marcado para o mesmo dia em que a emenda for promulgada, previsto para 9 de setembro. O pedido ao STF incluirá medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia do novo dispositivo constitucional.
O que diz a PEC
O texto estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados e, principalmente, por municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta ainda autoriza o parcelamento das dívidas judiciais em valores menores e prazos mais longos.
O governo federal defende a medida como instrumento de alívio fiscal para União, estados e municípios, ao retirar parte desses pagamentos do teto de despesas.
Argumentos da OAB
Para a Ordem, a PEC “institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos” e fere diversos dispositivos constitucionais, ao transformar um direito reconhecido pela Justiça em “crédito meramente simbólico”.
“É dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais”, afirmou o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti.
Imagem: Fellipe Sampaio
Outros pontos do texto
A emenda também:
- reduz o índice de reajuste das dívidas judiciais;
- exclui os precatórios federais das novas regras a partir de 2026;
- altera procedimentos de negociação de débitos de estados e municípios com o INSS.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, obteve larga maioria em dois turnos no Senado e aguarda apenas a promulgação para entrar em vigor.
Críticos alertam que o parcelamento prolongado dos precatórios pode comprometer a segurança jurídica, estimular a inadimplência de entes públicos e criar um problema fiscal estrutural no longo prazo.
Com informações de Gazeta do Povo
