Depois de mais de duas décadas de tramitação no Congresso, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 17 de dezembro, o Partido Verde (PV) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada de 52 dos 63 vetos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia imposto ao texto.
A norma, aprovada em 2025 por 54 votos a 13 no Senado e por 267 a 116 na Câmara, facilita a liberação de atividades agropecuárias e de infraestrutura consideradas de baixo ou médio impacto. O agronegócio vê na medida um corte de burocracia; já ambientalistas apontam risco de retrocessos na proteção ambiental.
Principais pontos contestados
O PV questiona, entre outros dispositivos, a ampliação dos casos de dispensa de licenciamento, a adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) como regra, a exclusão de análise específica sobre impactos em comunidades indígenas e quilombolas e a redução da responsabilidade socioambiental de bancos que financiam o setor rural. A ação critica ainda a anistia a empreendimentos sem licença prévia que aderirem ao chamado “licenciamento corretivo” e a permissão para autorizar projetos sem considerar a outorga de uso da água.
O que muda para o setor produtivo
A partir de 1.º de fevereiro de 2026, atividades de cultivo agrícola e de pecuária extensiva passam a ser enquadradas como de baixo impacto, ficando dispensadas do processo tradicional de licenciamento e sujeitas apenas à LAC. O procedimento simplificado também se estende a obras de manutenção em rodovias pavimentadas e a ferrovias usadas no escoamento da produção.
Segundo o advogado especialista em direito ambiental Vinícius Laeder, a lei reúne mais de 100 mil normas espalhadas em diferentes esferas governamentais e busca dar celeridade e segurança jurídica aos processos. Ele destaca, porém, que a possibilidade de Estados e municípios ampliarem situações passíveis de LAC pode criar um cenário de flexibilização sem limites.
Vetos derrubados e o que ficou de fora
Dos 63 vetos presidenciais, apenas nove foram mantidos. Eles tratam do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), retirado do projeto principal por acordo e reincorporado na Medida Provisória 1.308/2025, já aprovada pelo Congresso e enviada para sanção. A LAE prevê prazos definidos, mantém a exigência de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para grandes empreendimentos e digitaliza processos.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo rito é “mais uma oportunidade de tirar do papel projetos estratégicos do país”. O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) avalia que a modernização reforça a produção de alimentos “com proteção ambiental”.
Governo e ONGs planejam reação
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo “considera fortemente” acionar o STF para restabelecer o texto original sancionado por Lula. Organizações como Observatório do Clima, Painel Mar e Avaaz anunciaram que também ingressarão com ações no tribunal.
Em maio, o decano Gilmar Mendes já previa a judicialização. O ministro Flávio Dino foi além e classificou o projeto como “PL da Devastação”, dizendo que a contestação na Corte “é tão certa quanto o Botafogo ter sido campeão da Libertadores no ano passado”.
Decisões anteriores do STF
Precedentes da Corte reforçam a expectativa de um julgamento apertado. Em abril de 2025, ao analisar a Lei 15.434/2020 do Rio Grande do Sul, a maioria dos ministros decidiu que procedimentos simplificados são permitidos apenas para atividades de pequeno impacto, vetando a LAC para projetos de médio potencial.
Enquanto o STF não bate o martelo, o setor agropecuário aguarda a confirmação das novas regras que prometem acelerar licenciamentos e destravar obras de logística, ao passo que ambientalistas se mobilizam para derrubar as mudanças consideradas inconstitucionais.
Com informações de Gazeta do Povo
