A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou, na quarta-feira (20), um Requerimento de Informação (RIC) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando esclarecimentos sobre a forma como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal estão aplicando a Lei Magnitsky, legislação norte-americana que impôs sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido, assinado pelos deputados Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP) e Luiz Lima (RJ), exige detalhes sobre políticas internas de compliance, manuais de procedimentos, eventual bloqueio de contas e comunicações mantidas com o Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão responsável pela execução de sanções financeiras nos Estados Unidos.
Segundo Van Hattem, ignorar punições internacionais de efeito extraterritorial pode acarretar a perda de acesso ao sistema financeiro global e ao dólar, afetando não apenas as instituições estatais, mas toda a economia. “Bancos que optem por ignorar as sanções correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global”, justificou o líder do Novo ao protocolar o requerimento.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que falhas de governança em bancos públicos podem recair sobre o Tesouro Nacional, ameaçar políticas públicas e comprometer a credibilidade do país junto a mercados e investidores estrangeiros. O documento destaca ainda eventuais impactos sobre operações de câmbio, captações externas e liquidações financeiras globais.
No mesmo dia em que o RIC foi apresentado, Alexandre de Moraes declarou, em entrevista à agência Reuters, que instituições financeiras brasileiras podem ser punidas pela Justiça se bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em cumprimento a ordens norte-americanas. Ele afirmou que a legislação nacional não autoriza a execução automática de decisões de cortes estrangeiras.
Imagem: André Borges via gazetadopovo.com.br
Na segunda-feira da mesma semana, o ministro do STF Flávio Dino já havia notificado o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) sobre a proibição de cumprimento imediato de determinações externas.
O Requerimento de Informação segue agora para análise do Ministério da Fazenda, que deverá responder dentro do prazo regimental estipulado pela Câmara.
Com informações de Gazeta do Povo
