O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta terça-feira (27) que retira as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) — inclusive valores provenientes de convênios, contratos ou instrumentos similares com entes públicos e privados — do alcance do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal.
A medida atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando tratamento idêntico ao conferido ao Poder Judiciário, cujos recursos próprios já estão fora dos limites de despesa.
Prazo para manifestações
Na decisão, Moraes deu cinco dias para que o presidente da República e o Congresso Nacional se pronunciem sobre o tema. Após esse período, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) terão outros cinco dias para apresentar manifestações. A liminar já está em vigor, mas precisará ser referendada pelo plenário do STF.
Argumentos do relator
Ao fundamentar o despacho, o ministro citou precedentes relatados pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin, destacando que a Constituição garante ao Ministério Público autonomia financeira equivalente à do Judiciário. Para Moraes, manter as receitas próprias do MPU sob o limite fiscal representaria “prejuízo” ao funcionamento da instituição, sobretudo quando os recursos têm destinação específica.
Impacto orçamentário
O MPU reúne quatro ramos — Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Segundo estimativa apresentada por Gonet, esses órgãos deverão arrecadar R$ 304 milhões em receitas próprias em 2026. A controvérsia analisada pelo STF envolve a inclusão ou não desse montante na regra que limita o crescimento das despesas em até 2,5% acima da inflação.
O novo arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de gastos, instituído em 2016, e foi aprovado pelo Congresso após proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com informações de Gazeta do Povo
