O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que permitia realocar trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas, como a Eletrobras, para outras estatais ou sociedades de economia mista.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e atinge proposta aprovada pelo Senado em 2 de dezembro. O texto autorizava a transferência dos empregados com manutenção de atribuições e salários compatíveis.
Motivos do veto
Na mensagem enviada ao Congresso, Lula apontou vício de inconstitucionalidade e alegou que a medida geraria aumento de despesas de pessoal sem estimativa de impacto orçamentário, contrariando o interesse público. O presidente também destacou impedimentos ligados às diferentes carreiras dos servidores.
A recomendação pelo veto partiu dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo citou ainda a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe empregados públicos de ocuparem cargos fora da carreira para a qual foram originalmente admitidos.
Desligamentos recentes
Entre 2021 e 2023, o grupo Eletrobras registrou 3.614 desligamentos, número mencionado pelo Executivo ao justificar a necessidade de controle de gastos.
Próximos passos
O veto presidencial segue agora para análise do Congresso Nacional, que decidirá se o mantém ou o derruba.
Com informações de Gazeta do Povo
