O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a recomposição salarial de 8% para os servidores do Poder Judiciário, válida a partir de julho de 2026, mas vetou as parcelas de mesmo percentual que seriam aplicadas em 2027 e 2028. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 22 de dezembro de 2025.
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa três reajustes anuais de 8%, de 2026 a 2028, proposta encaminhada em setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao confirmar apenas a primeira parcela, o Palácio do Planalto alegou que os aumentos posteriores infringiriam a Lei de Responsabilidade Fiscal, por criarem despesas obrigatórias após o término do atual mandato presidencial.
Na mensagem de veto, o governo citou o artigo 21 da Lei Complementar nº 101, que proíbe a concessão de aumentos de gastos com pessoal nos últimos meses de gestão com impactos financeiros em administrações seguintes. “A proposição contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato”, justificou o Executivo.
Tramitação no Congresso
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro, com 299 votos favoráveis e 119 contrários, após ser entregue pessoalmente pelo então presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). No Senado, a matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi chancelada pelo plenário em 26 de novembro. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), declarou que o reajuste apenas recompõe perdas inflacionárias acumuladas.
Perdas salariais
Segundo dados apresentados pelo STF, os servidores do Judiciário acumularam perda de poder aquisitivo de 24,21% até julho de 2025, mesmo após os aumentos concedidos entre 2023 e 2025, tomando como referência a inflação desde fevereiro de 2019.
Com a sanção parcial, o reajuste de 8% em julho de 2026 está garantido, enquanto as etapas previstas para 2027 e 2028 ficam sem efeito.
Com informações de Gazeta do Povo
