O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei complementar que reduz incentivos fiscais e eleva a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 26 de dezembro.
Redução de benefícios e nova cobrança
A nova legislação determina corte de 10% nos benefícios fiscais atualmente vigentes. Além disso, amplia a carga tributária sobre plataformas de apostas on-line, empresas de tecnologia financeira e sobre a distribuição de JCP, modalidade usada por companhias para remunerar acionistas.
Vetos do Palácio do Planalto
Lula manteve vetos a dois dispositivos aprovados pelo Congresso:
- Restos a pagar: foi barrada a possibilidade de revalidar e quitar, até 2026, restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 e posteriormente cancelados. Segundo o governo, a medida geraria insegurança jurídica e contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 21 de dezembro, o ministro Flávio Dino já havia suspendido a eficácia desse trecho, que poderia liberar cerca de R$ 1,9 bilhão, incluindo cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator.
- Exigências para novos incentivos: também foi vetado o item que estabelecia requisitos para projetos de lei que criem ou ampliem benefícios financeiros ou creditícios. O Executivo alegou que as condições previstas não se adequavam a esse tipo de instrumento e poderiam prejudicar políticas públicas consideradas relevantes.
Impacto nas contas públicas
Com a entrada em vigor da lei, a equipe econômica projeta arrecadação adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões, montante considerado fundamental para o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o próximo ano.
Com informações de Gazeta do Povo
