Brasília – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada pelo Congresso em 22 de dezembro, instituiu dispositivos que reduzem a rigidez do arcabouço fiscal e permitem ao governo federal ampliar despesas em ano eleitoral sem descumprir formalmente a regra em vigor.
Principais mudanças
O texto autoriza:
- a retirada de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais, manobra ligada à situação financeira dos Correios;
- o desconsiderar de gastos de empresas do Grupo Petrobras e da ENBPar, além de até R$ 5 bilhões destinados ao Novo PAC;
- o governo a mirar apenas o piso – e não o centro – da meta fiscal, que para 2026 prevê superávit primário de 0,25% do PIB (cerca de R$ 34,3 bilhões). Na prática, o resultado zero passa a ser suficiente.
Com essas exclusões, o Orçamento projeta que as despesas superarão as receitas em R$ 16,9 bilhões, diferença compensada pela retirada de R$ 55,1 bilhões em precatórios do cálculo oficial.
Negociação política
A aprovação foi costurada entre Executivo e Legislativo em meio a um calendário de liberação de emendas parlamentares. Economistas avaliam que o acordo trocou mais espaço para gastos federais em 2026 por garantia de recursos a deputados e senadores antes das campanhas estaduais.
Críticas de especialistas
Para Carlos Henrique, CEO da Sttart Pay, a exclusão recorrente de despesas consolidou um “modo parafiscal” de administrar as contas, ao contabilizar gastos fora do Orçamento oficial. O economista Alexandre Manoel, da Global Intelligence and Analytics, afirma que a estratégia revela a falta de esforço para ajustar a despesa: “Quando surge o problema, muda-se a lei, abre-se exceção e cumpre-se a meta”.
Segundo Murilo Viana, da Finance Consultoria, o principal obstáculo continua sendo o avanço automático das despesas obrigatórias. Dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) indicam que as deduções da meta podem somar R$ 157,3 bilhões entre 2024 e 2026, enquanto a despesa primária deve crescer cerca de 17% em termos reais de 2023 a 2026.
Efeito sobre a regra fiscal
Criado em 2023 para substituir o teto de gastos, o arcabouço fiscal previa limitar a expansão das despesas ao crescimento da arrecadação. Três anos depois, economistas apontam que as sucessivas exceções enfraquecem a regra como âncora de controle da dívida pública, que já aumentou cerca de oito pontos percentuais do PIB no atual governo.
O Tribunal de Contas da União advertiu o Executivo pelo uso constante da banda inferior da meta, e técnicos temem punições futuras caso as flexibilizações não sejam previstas em lei. A LDO de 2026, ao oficializar essas brechas, busca blindar gestores de eventuais questionamentos.
Mesmo fragilizado, pondera Viana, o arcabouço ainda impõe algum limite, pois obriga o governo a bloquear ou contingenciar recursos quando o teto de despesas é ultrapassado. Ainda assim, analistas de mercado já consideram que o cumprimento da meta depende menos de ajustes estruturais e mais de mudanças legais que autorizem novos “puxadinhos”.
Com informações de Gazeta do Povo
