O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, o encerramento da Fundação IBGE+, entidade de direito privado criada para prestar apoio institucional ao órgão.
A medida cumpre determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que em 11 de fevereiro julgou ilegal a constituição da fundação. A decisão teve origem em representação apresentada pelo líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitou a investigação de possíveis irregularidades no processo de criação.
Irregularidades apontadas
Por unanimidade, os ministros do TCU concluíram que a Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE não atendia aos requisitos legais. Entre os principais problemas elencados estão:
- ausência de lei específica autorizando a criação da entidade;
- violação da competência exclusiva do Presidente da República para instituir órgãos da administração pública;
- falta de anuência formal de supervisão pelo Poder Executivo;
- descumprimento de critérios necessários para caracterização como fundação de apoio.
Posicionamento do IBGE
Em nota publicada em seu site, o IBGE afirmou que estuda alternativas para garantir suporte à produção de conhecimento, mas reiterou considerar legítima e necessária a existência de um órgão com o perfil do IBGE+. A fundação havia sido instituída durante a gestão do economista Márcio Pochmann, atual presidente do instituto.
Divergências internas
O processo expôs divergências dentro do próprio governo federal. Antes mesmo da análise do TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer contrário à iniciativa, fato registrado no acórdão da Corte de Contas.
Com o ato de extinção, o IBGE encerra oficialmente as atividades da Fundação IBGE+, atendendo integralmente ao julgamento proferido pelo TCU.
Com informações de Gazeta do Povo
