O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira (24) que o governo federal quitará todos os precatórios emitidos pelo Judiciário, mesmo discordando do modelo atual de pagamento. A fala ocorreu durante o Seminário de Precatórios promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
“Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho”, afirmou Haddad. Segundo ele, a gestão de Jair Bolsonaro (PL) postergou o desembolso das dívidas judiciais, atitude que considera “ilegal, inconstitucional e irracional”.
União fora da PEC 66/23
O ministro explicou que a União optou por não participar da tramitação da chamada PEC do “calote dos precatórios” (PEC 66/2023), transformada na Emenda Constitucional 136. O texto possibilita parcelar e rolar indefinidamente débitos de estados e municípios, além de excluir os precatórios federais do limite de gastos a partir de 2026 e reduzir o índice de correção monetária.
“Prefiro ficar com a pecha de quem está gastando demais do que com a pecha de caloteiro”, disse Haddad. Ele acrescentou que o ajuste fiscal precisa ser “sustentável” e respeitar decisões judiciais.
Antecedentes do impasse
Em 2021, o Congresso aprovou a PEC dos Precatórios patrocinada por Bolsonaro, convertida na EC 114/2021. A medida permitiu pagar apenas parte dos R$ 89,1 bilhões previstos para 2022, adiando R$ 43,8 bilhões e abrindo espaço extra de R$ 62,2 bilhões no teto de gastos. O montante foi usado, entre outras finalidades, para elevar o valor médio do Auxílio Brasil.
Sem o adiamento, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou que não haveria recursos para todas as despesas obrigatórias, como salários dos servidores.
Decisões do STF e ações do governo Lula
Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal liberou o pagamento de precatórios fora das regras fiscais até 2026. Um mês depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para quitar atrasados de 2022, pagar 2023 e adiantar parte de 2024.
Com a EC 136, o índice de correção das dívidas deixou de seguir a Selic (15% ao ano) e passou a ser o IPCA mais 2%, hoje equivalente a cerca de 7,5% ao ano, redução que afeta os credores.
OAB questiona mudanças
Em setembro, a Ordem dos Advogados do Brasil protocolou ação no STF contra a EC 136. Para o vice-presidente do Conselho Federal da entidade, Felipe Sarmento, o novo texto “transforma exceções em regra” ao permitir adiamento indefinido e perda do valor real dos créditos.
Haddad encerrou sua participação no evento reiterando que o governo manterá o compromisso de honrar todas as decisões judiciais relativas a precatórios.
Com informações de Gazeta do Povo
