Brasília – Em vigor desde 12 de março, o pacote do governo federal para conter a alta do diesel reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre o combustível e institui um subsídio direto a produtores e importadores. Para compensar a renúncia fiscal, o Ministério da Fazenda impôs um novo imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre a de diesel.
Arrecadação estimada chega a R$ 30 bilhões
A equipe econômica calcula obter aproximadamente R$ 30 bilhões com a nova tributação, sem prazo definido de vigência. Do total, R$ 20 bilhões cobrirão a perda de receita provocada pela desoneração dos tributos federais e R$ 10 bilhões financiarão o subsídio ao diesel.
Somadas, as medidas reduzem em R$ 0,64 o litro do combustível vendido às distribuidoras — metade pela zeragem de impostos, metade pelo subsídio. A isenção de PIS/Cofins vale até 31 de maio; o subsídio fica limitado a R$ 10 bilhões ou até 31 de dezembro, o que ocorrer primeiro.
Fazenda defende caráter “regulatório” da taxação
Ao anunciar o pacote, o então ministro Fernando Haddad afirmou que o objetivo do imposto é desestimular exportações e estimular o refino interno. Segundo ele, ao menos duas refinarias operam com até 50% de capacidade ociosa no país.
Setor aponta risco regulatório e “bitributação”
Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) classificou a cobrança como prejudicial à competitividade e destacou que já existem mecanismos de participação especial, royalties e partilha de produção que capturam ganhos extraordinários. Para a entidade, a nova contribuição configura bitributação e ameaça investimentos de longo prazo.
Dúvidas jurídicas e histórico de contestação
Advogados tributaristas veem possibilidade de questionar a medida no Judiciário por suposto desvio de finalidade, já que o imposto de exportação tem função extrafiscal, não arrecadatória. Em 2023, iniciativa semelhante — alíquota de 9,2% sobre óleo bruto — foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; o governo ainda recorre.
Receita pode ficar abaixo do previsto
Relatório da XP Investimentos projeta arrecadação de R$ 12,9 bilhões em quatro meses, inferior aos R$ 15 bilhões estimados pela Fazenda para o mesmo período, a depender do volume exportado e da cotação internacional do barril.
Postos obrigados a informar benefício ao consumidor
O Decreto 12.876 e resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinam que postos exibam, em local visível, placas de 65 cm por 50 cm com o valor do desconto gerado pela desoneração e pelo subsídio, reforçando o caráter eleitoreiro da medida.
No momento, o governo não estabeleceu data para encerrar a cobrança sobre exportações, mantendo a incerteza regulatória apontada por empresas e entidades do setor.
Com informações de Gazeta do Povo
