Brasília — Uma instrução normativa da Receita Federal, publicada no fim de fevereiro, restabeleceu a isenção automática de tributos federais para organizações sem fins lucrativos, mas diminuiu o limite que empresas e pessoas físicas podem deduzir ao financiar projetos sociais e culturais.
A medida corrige parte dos efeitos da Lei Complementar 224/25, sancionada no último mês de dezembro, que havia condicionado os benefícios fiscais do terceiro setor à obtenção de certificados emitidos pelo poder público. Com a nova norma, fundações, associações, ONGs e demais Organizações da Sociedade Civil (OSCs) voltam a ficar livres de Imposto de Renda, CSLL e Cofins sem necessidade de autorização prévia.
Isenção reativada, incentivo encolhido
Embora devolva a desoneração a aproximadamente 570 mil entidades que atuam em cultura, esporte, ciência, tecnologia, educação profissional e causas sociais, a instrução normativa restringe o percentual de recursos que podem ser destinados a projetos incentivados.
Segundo exemplo divulgado pelo Fisco, uma empresa que antes poderia aplicar 4% do Imposto de Renda devido — R$ 400 sobre R$ 1.000 — agora tem o valor reduzido em 10%, passando a R$ 360. Especialistas temem que a mudança afete a principal fonte de financiamento privado das OSCs.
Preocupação com segurança jurídica
Juristas consideram o ajuste insuficiente. Fernando Mânica, da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR, lembra que instruções normativas são atos administrativos que podem ser alterados a qualquer momento, o que mantém a instabilidade. Para ele, “a solução definitiva depende de alteração na própria lei complementar”.
O advogado Gustavo Goes aponta que uma norma infralegal não deveria suprir lacunas deixadas pelo texto legal e alerta para o risco de recuos repentinos. Já Leandro Marins de Souza, doutor em Direito do Estado, defende a exclusão das OSCs dos dispositivos da LC 224/25, restabelecendo de forma permanente a isenção que vigorava antes.
Proposta de mudança no Senado
No Congresso, tramita projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR) que pretende devolver integralmente os benefícios históricos ao terceiro setor e eliminar a exigência de certificações. A avaliação é que somente uma lei clara evitará que futuras normas administrativas alterem, novamente, o regime tributário das organizações.
Com informações de Gazeta do Povo
