Brasília – A Medida Provisória 1.318, publicada em setembro, instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData) e retomou a estratégia de usar benefícios fiscais para atrair grandes instalações de processamento de dados ao Brasil. A iniciativa, defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promete investimentos de até R$ 2 trilhões em dez anos, mas especialistas apontam riscos de repetir subsídios que já mostraram baixa efetividade econômica.
Como funciona o ReData
Pelo regime, empresas de data center ficam isentas de:
- Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a receita;
- PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação ou saída da fábrica;
- Imposto de Importação.
Em contrapartida, devem:
- Garantir fornecimento elétrico integralmente por fontes limpas ou renováveis;
- Ceder até 10% da capacidade de armazenamento e processamento ao governo federal;
<li Destinar 2% do valor dos equipamentos comprados a programas públicos de desenvolvimento tecnológico (abate de 20% para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste).
Discurso oficial x avaliações técnicas
Ao apresentar o plano a empresas de tecnologia nos Estados Unidos em maio, Haddad disse que o Brasil reúne “vantagens competitivas” como energia verde e futura desoneração prevista na reforma tributária.
O economista Marcos Mendes, do Insper, contesta os argumentos. Ele afirma que o ReData amplia o que o próprio governo classifica como “caixa-preta” de renúncias, hoje superiores a 4% do PIB, sem mecanismos claros de avaliação de resultados. Mendes também aponta custos elevados de energia, déficits logísticos e escassez de mão de obra qualificada como entraves.
Hamilton Carvalho, auditor tributário de São Paulo, vê “baixa chance de entrega efetiva” e alerta para a perpetuação de exceções similares às observadas na Zona Franca de Manaus ou nos incentivos à indústria automobilística.
Críticas ao modelo de sustentabilidade
Para os especialistas em energia Adriano Pires e Pedro Rodrigues, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a exigência de uso de fontes renováveis ainda não operacionais representa “populismo ambiental” e pode elevar custos. Eles também questionam a reserva de mercado para a indústria nacional e o repasse obrigatório de parte da receita a projetos do governo.
Drible no arcabouço fiscal
Mendes observa que os repasses compulsórios previstos no ReData não entram no Orçamento, o que configura gasto fora do arcabouço fiscal ao mesmo tempo em que amplia a renúncia de receita.
Projetos já anunciados
O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovou, em novembro, oito projetos na ZPE de Pecém (CE) – sete data centers e um parque eólico com planta de amônia e hidrogênio verde. Entre as empresas estão a chinesa ByteDance, dona do TikTok, além da ExportData Company e da Casa dos Ventos. Os empreendimentos somam mais de meio bilhão de reais.
O governo afirma que o ReData estimulará a economia digital e posicionará o país na “fronteira da reglobalização sustentável”. Críticos, contudo, alertam para a repetição de incentivos setoriais já testados sem comprovação de retorno econômico amplo.
Com informações de Gazeta do Povo
