Brasília — O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (6) que a transformação de empregados com carteira assinada em prestadores de serviço por meio de CNPJ — prática conhecida como pejotização — provocou um prejuízo estimado em R$ 44 bilhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 2022 e 2024.
Messias apresentou os números durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir supostas fraudes na contratação de pessoas jurídicas. Segundo o chefe da Advocacia-Geral da União, a arrecadação perdida deixa de financiar políticas públicas de aposentadoria, saúde, habitação e saneamento.
Debate no Supremo
A sessão reuniu 78 representantes de governo, empresas, sindicatos e entidades civis. O STF analisa dois recursos de Rappi e Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício de entregadores e motoristas.
Mendes suspendeu anteriormente todos os processos sobre pejotização até que o tribunal defina parâmetros para a prática. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes relatam as ações em julgamento.
Impacto na Previdência
Especialista em direito trabalhista e previdenciário, a advogada Marcia Ribeiro declarou na audiência que o uso do regime de Microempreendedor Individual (MEI) — criado em 2008 para reduzir a informalidade — tem contribuído para a fragilização das contribuições previdenciárias. Ela alertou que a alíquota paga pelos MEIs é muito inferior à recolhida sobre contratos formais regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Ribeiro, a continuidade dessa tendência pode levar a mudanças mais rígidas nas regras de aposentadoria e comprometer o princípio de solidariedade que sustenta o sistema previdenciário.
Encerrada a audiência, ainda não há data para a decisão do Supremo sobre os recursos que tratam do enquadramento de trabalhadores como pessoas jurídicas.
Com informações de Gazeta do Povo
