Brasília, 29 nov. 2025 – O Orçamento de 2025 enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional prevê apenas R$ 80 milhões para o Fundo de Compensação da Reforma Tributária, valor que representa 1% dos R$ 8 bilhões prometidos na Constituição para o próximo ano.
O que é o Fundo de Compensação
Instituído durante a tramitação da reforma tributária, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) foi concebido para indenizar estados e empresas pela extinção gradativa de incentivos de ICMS. O mecanismo foi decisivo para garantir apoio político à mudança no sistema de impostos.
Decisão do governo
De acordo com a proposta orçamentária, o Tesouro destinará apenas R$ 80 milhões ao fundo em 2025. Técnicos do Ministério da Fazenda argumentam que os desembolsos efetivos estão previstos para começar em 2029, razão pela qual o repasse integral não teria impacto imediato nas contas públicas.
Acusação de descumprimento
Especialistas classificam a manobra como um “calote”, pois o compromisso de reservar R$ 8 bilhões no próximo exercício consta do texto constitucional que viabilizou a reforma. Na avaliação de analistas, a medida melhora artificialmente o resultado fiscal atual e transfere a obrigação para o próximo governo.
Consequências futuras
A quantia não liberada será corrigida pela inflação e ficará a cargo do presidente que assumir em 2027. Economistas alertam que, para cobrir a diferença, a futura administração poderá ter de cortar despesas, aumentar tributos ou recorrer a endividamento adicional.
Riscos à reforma
Governadores e representantes do setor privado receiam que o descumprimento do acordo coloque em xeque a confiança no cronograma de implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Há temor de que o impasse resulte em disputas judiciais e atrase a transição para o novo modelo tributário.
Com informações de Gazeta do Povo
