Brasília – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou em 21 de janeiro com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.922) no Supremo Tribunal Federal para que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) fiquem fora das restrições previstas no novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023.
Segundo a petição, submeter esses valores ao teto de gastos fere a autonomia financeira do órgão. O MPU, que reúne Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, projeta arrecadar R$ 304 milhões em receitas próprias em 2026.
Gonet pede concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação do limite, alegando necessidade de “segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio orçamentário”.
O relator sorteado é o ministro Alexandre de Moraes, indicado a pedido da própria Procuradoria-Geral da República por conexão com outra ação sobre o mesmo tema.
Precedente do Judiciário
Na ADI, o procurador-geral cita decisão anterior do STF em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Naquele julgamento, o tribunal excluiu as receitas próprias do Poder Judiciário da União do teto de gastos, entendendo que a vinculação comprometeria a autonomia financeira da magistratura.
“Nos mesmos termos”, argumenta Gonet, as verbas geradas pelo MPU também devem ficar de fora para preservar o equilíbrio entre Ministério Público e Judiciário e assegurar o desempenho de “funções essenciais ao sistema de Justiça”.
Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal substituiu o teto de gastos criado em 2016. Pela nova regra, as despesas federais podem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação do ano anterior, trazendo maior flexibilidade em relação ao limite anterior, fixado apenas pela variação inflacionária.
O STF ainda não definiu data para julgar o pedido de liminar.
Com informações de Gazeta do Povo
