Brasília, 20 de dezembro de 2025 – Pelo menos 18 regimes próprios de previdência social (RPPS) de estados e municípios destinaram recursos ao Banco Master antes de a instituição cumprir todas as exigências definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Ministério da Previdência, e, em alguns casos, sem a autorização dos respectivos conselhos deliberativos.
Comitês obrigatórios criados só em 2024
As normas federais condicionam o aporte de verbas previdenciárias à existência, no banco receptor, de comitês formais de auditoria e de riscos. O Banco Master, no entanto, aprovou seu Comitê de Auditoria apenas em 28 de dezembro de 2023, iniciando as atividades em abril de 2024. Nesse mesmo mês, o banco entrou na “lista exaustiva” do Ministério da Previdência, que relaciona as instituições aptas a receber recursos dos RPPS.
Aportes iniciados antes do enquadramento
Documentos de institutos de previdência indicam que aplicações começaram meses antes:
- Cajamar (SP) – Em outubro de 2023, o conselho local autorizou a aquisição de até R$ 35 milhões em Letras Financeiras do Master. Em dezembro, o limite foi ampliado em mais R$ 25 milhões, via resgate de um fundo da Caixa Econômica Federal.
- Araras (SP) – Em fevereiro de 2024, foram aprovados R$ 10 milhões em títulos do banco, motivados pelas taxas de rentabilidade.
- Santa Rita d’Oeste (SP) – Estreou em março de 2024 com aplicação de R$ 1 milhão, vencimento em 2034.
- São Roque Prev (SP) – Entre março e abril de 2024, realocou R$ 35,2 milhões, trocando papéis do BTG Pactual pelos do Master.
Decisão à revelia do conselho em Aparecida de Goiânia
O caso de Aparecida de Goiânia (GO) acrescenta outro ponto de controvérsia. As conversas começaram em agosto de 2023, por sugestão do então secretário municipal da Fazenda, Einstein Paniago. Embora a consultoria do instituto tenha alertado, em fevereiro de 2024, que o Master possuía rating BBB – inferior ao AAA exigido na política de investimentos – o conselho deliberativo rejeitou alterar a regra. Mesmo assim, o AparecidaPrev aplicou R$ 40 milhões no banco sem autorização do colegiado, segundo relato do presidente do conselho, Delson Vieira dos Santos.
Conselheiros de diferentes municípios justificaram as apostas pela oferta de rendimentos superiores e pela busca de cumprir metas atuariais, ainda que com maior nível de risco e menor liquidez, características de instituições de porte médio como o Banco Master.
Até o momento, não há informação oficial sobre sanções ou questionamentos formais dos órgãos reguladores às entidades que investiram antes do enquadramento completo do banco.
Com informações de Gazeta do Povo