O governo federal entrou em choque com órgãos de controle e consultorias do Congresso na definição do Orçamento de 2026. A controvérsia gira em torno do artigo 6º-A da Lei Complementar 200/2023, que impõe travas a aumentos de despesas quando houver déficit primário. Para o Tribunal de Contas da União (TCU) e as áreas técnicas da Câmara e do Senado, as restrições já devem valer no próximo ano; o Executivo sustenta que só seriam aplicadas em 2027.
O que diz a lei
Pelo arcabouço fiscal, caso o resultado primário de 2025 seja negativo, ficam proibidos, “no exercício subsequente ao da apuração”, o crescimento real das despesas com pessoal acima de 0,6% e a criação ou ampliação de benefícios tributários. A equipe econômica incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 um artigo pedindo que o Congresso desconsidere essas limitações em 2026.
No PLDO, o governo projeta alta real superior a 4% nas despesas de pessoal, bem acima do teto de 0,6% admitido pela regra. O Ministério do Planejamento afirma que, como o Banco Central só divulgará o resultado primário de 2025 em janeiro de 2026, a trava só deveria vigorar no exercício seguinte.
TCU e consultorias rebatem
Relatório do TCU sobre a LDO sustenta que o déficit de 2025 é “inevitável” e que as medidas de ajuste precisam valer já em 2026. Nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado acrescenta que, apesar de o dado oficial ser divulgado apenas em janeiro, os relatórios bimestrais já indicam resultado negativo, o que acionaria imediatamente os gatilhos.
Os técnicos também argumentam que uma lei ordinária — caso da LDO — não pode alterar dispositivos de lei complementar. Para eles, o dispositivo inserido pelo Executivo tentaria postergar, sem respaldo jurídico, a eficácia de regra superior.
Divergência expõe lacuna
Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), reconhece que a redação do artigo 6º-A permite interpretações distintas. Embora considere “mais razoável” aplicar as vedações já em 2026, ele admite que a menção ao “exercício subsequente ao da apuração” abre espaço para questionamentos, já que a apuração formal ocorre no início do ano seguinte.
Impactos sobre promessas do Palácio do Planalto
Se prevalecer a visão do TCU e do Congresso, diversas propostas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende levar adiante em ano eleitoral podem ficar comprometidas, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, reajustes negociados com servidores, tarifa zero no transporte público, expansão do Bolsa Família e o programa de incentivo a data centers (Redata).
A IFI calcula que o governo ainda precisa de R$ 27,1 bilhões para encerrar 2025 com déficit de R$ 31 bilhões, alvo mínimo da meta. Entre janeiro e setembro, outros R$ 42,8 bilhões foram gastos fora do resultado primário. A dívida pública chegou a 78,1% do PIB em setembro; a projeção da IFI aponta média de 105% entre 2027 e 2035.
Tramitação no Congresso
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), suprimiu do parecer o artigo que afastava as restrições em 2026. Se a exclusão for confirmada, o Executivo terá de rever a proposta orçamentária ou encontrar espaço para cortes. A votação da LDO está atrasada e já foi adiada duas vezes; a expectativa é concluir a análise no início de novembro.
Com informações de Gazeta do Povo
