Brasília – 12 de agosto de 2025. O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por 62 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal a partir de 2026 e cria nova regra de contabilização dessas dívidas na meta de resultado primário.
O que a PEC determina
Pelo texto, os pagamentos dos precatórios federais deixarão de ser computados no teto que restringe o avanço real das despesas a 2,5% ao ano. Ao mesmo tempo, essas despesas só voltarão gradualmente à meta de resultado primário: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim sucessivamente, até atingir 100%.
Hoje, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio de 2023, parte dos precatórios já fica fora das metas fiscais até 2026. Sem a PEC, todo o valor seria reincorporado de uma única vez em 2027.
Próximos passos
Falta apenas a votação em segundo turno no Senado. Se confirmada, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Impacto nas contas públicas
Ao remover a obrigação de acomodar os precatórios no orçamento, o governo evita uma compressão nas despesas livres a partir de 2027, quando o volume dessas dívidas poderia comprometer a execução de políticas públicas.
O advogado Gilberto Badaró, especialista em precatórios, avalia que a mudança representa “um retrocesso” e gera insegurança jurídica, pois sinaliza flexibilidade no cumprimento de decisões judiciais.
Imagem: Marcelo Camargo via gazetadopovo.com.br
Outros pontos da proposta
A PEC prorroga indefinidamente o parcelamento dos precatórios de estados e municípios, autoriza renegociações de débitos desses entes com o INSS em condições mais brandas e substitui a correção monetária dos títulos: em vez da taxa Selic, a atualização passará a ser IPCA + 2% ao ano.
Contexto
O tratamento dos precatórios mudou em 2021 com as Emendas Constitucionais 113 e 114, que criaram um teto anual de pagamento e alteraram critérios de atualização. O STF derrubou o limite em 2023, liberando o Executivo a quitar os valores fora das regras fiscais até 2026, por meio de créditos extraordinários cobertos por emissão de dívida pública. Em junho deste ano, a dívida bruta do governo geral alcançou 76,6% do PIB.
Com a aprovação definitiva da PEC 66/2023, o governo federal ganha margem orçamentária imediata, enquanto credores continuarão a receber de forma escalonada e com correção menor.
Com informações de Gazeta do Povo
