A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 21 de outubro de 2025, a Medida Provisória 1.306/2025, que prevê crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para reembolsar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos.
O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu ajuste que proíbe o Poder Executivo de contabilizar, como receita primária, os valores que vierem a ser recuperados das empresas responsáveis pela fraude. A decisão reforça entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual esses recursos não podem ser usados para cumprir a meta fiscal de 2025.
Com a aprovação na CMO, a medida provisória segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fraude conhecida e impacto estimado
Ao apresentar seu parecer, Amin destacou que a despesa não pode ser considerada imprevisível, pois a fraude era de conhecimento público e o impacto havia sido calculado em aproximadamente R$ 4,4 bilhões, valor superior ao crédito agora autorizado. O relator incluiu dispositivo determinando que todo montante recuperado das empresas envolvidas seja destinado ao pagamento de benefícios previdenciários.
Calendário orçamentário
Durante a reunião, o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), confirmou que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/2025) deve ser votado até 18 de dezembro, apesar do atraso na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026 – PLN 2/2025). O período para apresentação de emendas ao Orçamento ficou definido entre 24 de outubro e 13 de novembro.
Com informações de Gazeta do Povo
