A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17 de setembro de 2025, o projeto que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta, enviada pela Presidência da República, segue agora para análise do Plenário em regime de urgência.
Ao longo da tramitação na CCJ, o texto recebeu 517 emendas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou quase 150 sugestões apresentadas por parlamentares.
Novos tributos e cronograma
A regulamentação detalha a criação de dois impostos previstos pela Emenda Constitucional 132/2023:
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – de competência federal.
O ICMS e o ISS permanecem em vigor até 2032. A partir de 2033, o IBS assumirá integralmente as arrecadações desses tributos.
Principais pontos do substitutivo
Distribuição do IBS: inclui rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas.
Seguro-receita: prazo estendido até 2096 para compensar possíveis perdas de estados e municípios.
Plataformas digitais: poderão ser responsabilizadas caso deixem de informar operações de venda ao fisco, atuando como substitutas tributárias quando faltar nota fiscal.
Imposto seletivo: incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, com alíquota máxima de 2% e cobrança escalonada entre 2029 e 2033.
Split payment: sistema que divide automaticamente o tributo no momento da transação para reduzir sonegação.
Cashback, heranças e imóveis
O projeto regulamenta o cashback, devolvendo parte da CBS e do IBS a pessoas de baixa renda. Também uniformiza a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com alíquotas progressivas e inclui transmissões via trust. Para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o fato gerador passa a ser o registro da escritura, permitindo alíquotas menores em situações específicas.
Iluminação pública e monitoramento
Municípios poderão destinar recursos da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) a sistemas de vigilância urbana, o que pode elevar o valor do tributo.
Fiscalização e comitê gestor
Durante a transição, a fiscalização terá caráter pedagógico. Será criado o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão público responsável por arrecadação e fiscalização do novo imposto, com financiamento inicial da União e supervisão dos Tribunais de Contas.
Créditos de ICMS e fundos
Créditos acumulados de ICMS poderão ser usados para compensar débitos do próprio imposto ou transferidos a terceiros. O texto também autoriza a desoneração de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), classificados como entidades de investimento, isentas de IBS e CBS.
Com a aprovação na CCJ, senadores deverão votar o projeto em Plenário ainda neste semestre. O cronograma prevê início da transição para o novo modelo tributário em 2025.
Com informações de Gazeta do Povo
