Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (29), projeto de lei que reincorpora dispositivos da Medida Provisória nº 1.303, a chamada MP da Taxação, que havia perdido a validade no Congresso. O texto segue agora para análise do Senado.
Relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), o projeto originalmente tratava da atualização de bens móveis e imóveis de pessoas físicas. No parecer, o relator incluiu artigos de interesse fiscal do governo — os chamados “jabutis”.
Seguro-defeso divide Câmara, mas regra documental é mantida
Uma das alterações mais polêmicas envolveu o seguro-defeso, benefício que garante um salário mínimo a pescadores artesanais no período de proibição da pesca. A tentativa do Executivo de impor um limite orçamentário uniu bancadas de PL e PSOL contra o governo. O teto foi derrubado, porém ficaram exigências de inscrição no CadÚnico e cruzamento de dados para concessão do auxílio.
Pé-de-Meia passa a integrar piso da Educação
O texto aprovado inclui o programa Pé-de-Meia no piso constitucional de 18% das receitas destinadas à Educação e elimina o limite de R$ 20 bilhões de despesas previsto anteriormente.
Auxílio-doença com prazo reduzido
A proposta restringe a concessão do auxílio-doença apenas por análise documental a, no máximo, 30 dias. Períodos superiores dependerão de perícia médica.
Novo critério para compensações tributárias
Outra medida estabelece que empresas só poderão usar créditos fiscais para abater débitos federais quando houver vínculo entre o crédito e a atividade econômica exercida. A Fazenda projeta arrecadar R$ 10 bilhões em 2026 com a mudança.
Inicialmente, o Palácio do Planalto pretendia inserir os dispositivos fiscais em um projeto sobre falsificação de bebidas, mas recuou diante da reação de deputados e optou por utilizá-los no texto aprovado nesta quarta-feira.
Com informações de Gazeta do Povo
