A Câmara dos Deputados corre para votar ainda em novembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que cria regras para plataformas de transporte e entrega e impacta 1,7 milhão de trabalhadores. O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), planeja submeter o parecer ao plenário logo após a última audiência pública, marcada para terça-feira, 11.
A estratégia é aprovar o texto antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento sobre a natureza jurídica do trabalho em aplicativos. Duas ações começaram a ser analisadas pela Corte em outubro, sob a presidência do ministro Edson Fachin, mas ainda sem data para decisão. O que o STF resolver terá repercussão geral e valerá para todo o país.
Autonomia preservada
O PLP 152/2025 mantém os profissionais como autônomos, garante flexibilidade de horários e impede exclusividade com uma só plataforma. O texto também exige:
- contribuição previdenciária dividida entre trabalhador e empresa;
- seguro contra acidentes;
- transparência nos algoritmos que definem remuneração, distribuição de corridas e bonificações.
As medidas contrastam com a posição do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que defende vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ele, as plataformas exercem controle sobre preços, rotas e desempenho, o que configuraria relação de emprego.
Estudos apontam impacto da CLT
Pesquisa da Ecoa Consultoria Econômica para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) projeta que aplicar a CLT elevaria em 40% os custos das plataformas, reduziria em até 25% o número de vagas e encareceria o serviço ao consumidor.
Outro levantamento, feito pelo Cebrap para a Amobitec com dados de 2024, mostrou que motoristas de aplicativo recebem em média 35% mais do que a renda média nacional, obtendo entre R$ 19 e R$ 27 líquidos por hora. Mais de 80% dos motoristas e 75% dos entregadores preferem continuar como autônomos. Sondagem do Datafolha divulgada em 30 de outubro indicou que seis em cada dez motoristas rejeitam carteira assinada, mesmo sem perda de renda.
Pressão política
O novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reconheceu que a esquerda falhou ao lidar com a categoria e prometeu rever a postura do governo. Ainda assim, a negociação permanece sob comando de Marinho, que enfrenta resistência de motoristas, entregadores e empresas.
Para evitar que o tema volte a travar no Congresso, Coutinho articula apoio com líderes partidários. Ele afirma que a proposta busca “equilíbrio” entre proteção social e viabilidade econômica das plataformas, evitando a polarização que derrubou o PLP 12/2024, apresentado pelo governo no ano passado.
Enquanto Câmara e STF avançam paralelamente, parlamentares já discutem estender futuras regras a outras categorias intermediadas por aplicativos, como diaristas e profissionais de manutenção, sinalizando que o debate sobre trabalho digital deve permanecer no centro da agenda legislativa.
Com informações de Gazeta do Povo
