Brasília — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o Projeto de Lei Complementar 281/2019, conhecido como “PL da resolução bancária”, deverá ir a votação no plenário nesta quarta-feira (4) ou quinta-feira (5). Segundo o parlamentar, a medida é a resposta imediata do Legislativo ao colapso do Banco Master, cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025.
O texto, encaminhado pelo Executivo em 2019, moderniza os mecanismos de intervenção em instituições financeiras, seguros e mercado de capitais. Entre as mudanças, cria dois novos instrumentos de atuação do Banco Central, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC). Esses dispositivos substituirão ferramentas atualmente empregadas, como intervenção, liquidação e o Regime de Administração Especial Temporária (Raet).
Motta declarou que a proposta foi alinhada com o governo federal, o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades do setor financeiro. “Essa eficiência tem que vir aliada à segurança”, afirmou, ao defender que o novo marco ofereça blindagem contra interferências políticas e garanta segurança jurídica ao mercado.
Casos que motivam a urgência
A liquidação do Banco Master ocorreu no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero, que investiga um esquema bilionário de fraudes envolvendo estruturas do mercado de capitais para ocultar prejuízos e desviar ativos. Nas duas fases já realizadas, a PF apreendeu 52 celulares, mais de R$ 2,6 milhões em espécie, um avião avaliado em R$ 200 milhões, 30 armas e veículos cujo valor supera R$ 25 milhões. O fundador da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso e depois liberado.
CPI continua sem definição
Enquanto acelera o trâmite do PLP 281/2019, o comando da Câmara ainda não se pronunciou sobre o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master. Parlamentares cobram a instalação do colegiado para investigar possíveis falhas de supervisão e eventuais articulações de mercado, mas aliados de Motta argumentam que a prioridade no momento é aprovar o novo marco de resolução bancária.
Sem prazo anunciado para decisão sobre a CPI, o tema permanece aberto na presidência da Casa.
Com informações de Gazeta do Povo
