A Câmara dos Deputados aprovou em definitivo, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, entre eles a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que classificou a matéria como uma das principais ações de seu governo durante reunião ministerial realizada no mesmo dia.
A proposta votada é um substitutivo do Senado e representa o segundo projeto de regulamentação da reforma aprovado pelo Congresso. O relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), também fez ajustes na lei que fixa as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
IBS substituirá ICMS e ISS
O IBS reunirá a arrecadação hoje dividida entre ICMS (estadual) e ISS (municipal). A gestão ficará a cargo de um Comitê Gestor composto por representantes de estados e municípios, responsável por arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos.
O colegiado também será responsável pela implantação do split payment, sistema que registrará automaticamente compras e vendas das empresas, nos moldes da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Medicamentos com alíquota zero
No lugar da lista fixa de 383 itens, o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, após consulta ao Ministério da Saúde, publicarão a cada 120 dias a relação de medicamentos com alíquota zero. A isenção valerá para remédios destinados a doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, aids/HIV, doenças cardiovasculares e para produtos do programa Farmácia Popular. Continuam isentos medicamentos adquiridos pelo poder público ou por entidades filantrópicas que atendem o SUS, além de soros e vacinas.
Outros pontos aprovados
- Foi mantida a tributação atual das sociedades anônimas de futebol, com alíquotas reduzidas, estendendo o mesmo tratamento a outras entidades desportivas.
- Deputados derrubaram o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, deixando a definição da alíquota em aberto. Bebidas vegetais terão redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.
- Para pessoas com deficiência, o valor máximo do veículo com desconto tributário subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil, e o prazo mínimo para troca caiu de quatro para três anos.
- No sistema financeiro, o projeto estabelece alíquotas progressivas de IBS e CBS entre 2027 e 2033 e autoriza reduções temporárias quando ambos forem cobrados junto com o ISS.
- Importações de serviços financeiros ligados a operações de câmbio e captação externa terão alíquota zero, com regras para impedir a transferência da base de cálculo para fora do país.
Com a conclusão da votação na Câmara, o texto aguarda apenas a assinatura do presidente da República para entrar em vigor.
Com informações de Gazeta do Povo
