Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 8.889/2017, que cria uma cobrança de até 4% sobre a receita bruta anual de plataformas de vídeo sob demanda, aplicativos de TV e serviços de compartilhamento de conteúdo, como Netflix, Claro TV+ e YouTube.
Como funcionará a nova Condecine
A proposta, relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), institui nova modalidade da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) destinada a fomentar o audiovisual brasileiro. As alíquotas variam conforme o modelo de negócio:
- Vídeo sob demanda e televisão por aplicativo: de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas entre R$ 24 mil e R$ 7,14 milhões, distribuídas em cinco faixas de faturamento.
- Serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual: de 0,1% a 0,8%, com deduções de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
Empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões – limite do Simples Nacional – ficam isentas. Remessas de lucros ao exterior também não serão tributadas.
Descontos para quem investir no conteúdo nacional
Os contribuintes poderão abater até 60% da Condecine caso apliquem o valor em produções brasileiras. O desconto sobe para 75% se mais da metade do catálogo ofertado for composto por obras nacionais, critério que ainda será regulamentado. A produção própria de conteúdo por empresas registradas na Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá representar até 40 pontos percentuais desse abatimento.
Quem fica de fora
O projeto exclui da cobrança serviços:
- sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico;
- focados em eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional;
- de comunicação pública ou de jogos eletrônicos;
- que exibam conteúdo audiovisual apenas de forma incidental;
- cuja oferta de VoD não seja atividade econômica principal, limitada a obras mostradas na TV por assinatura até um ano antes;
- de TV por aplicativo cujo conteúdo reproduza exatamente a grade dos canais lineares.
Próximos passos
Destaques apresentados por partidos para alterar trechos do texto serão analisados em Plenário nesta quarta-feira (5). Somente após essa etapa o projeto seguirá para o Senado.
Debate em Plenário
Parlamentares governistas defenderam a medida como instrumento de valorização da produção nacional. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta “protege a soberania cultural brasileira”, enquanto Ana Pimentel (PT-MG) classificou a regulamentação como “fundamental para o audiovisual”. O ex-relator André Figueiredo (PDT-CE) declarou que o setor precisa de apoio para competir internacionalmente.
A oposição alertou para possível aumento do preço das assinaturas. Para Gilson Marques (Novo-SC), o novo custo “acabará no boleto do consumidor”. O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), disse que a medida reduz a concorrência e prejudica o acesso à cultura, enquanto Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que o Congresso “não pode se limitar a votar elevação de impostos”.
A sessão encerrou-se após a aprovação do texto-base, garantindo o avanço da proposta que, se confirmada, passará a taxar o mercado de streaming para financiar o cinema nacional.
Com informações de Gazeta do Povo
