Brasília — A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal para restabelecer o bloqueio total de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”. O pedido questiona decisão do ministro Luiz Fux, proferida em dezembro de 2025, que autorizou o desbloqueio de contas já existentes naquilo que excedesse os valores dos programas sociais.
Fux havia determinado, em 2024, que o governo federal adotasse mecanismos para impedir o cadastro desses beneficiários. Em resposta, o Ministério da Fazenda editou normas que vetavam novos registros e previam o encerramento de contas ativas vinculadas ao CPF dos contemplados pelo Bolsa Família e BPC. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu, alegando que o Executivo extrapolou o alcance da ordem judicial ao incluir contas já existentes.
Ao atender à entidade, Fux suspendeu parte das regras da Fazenda, mantendo a proibição apenas para novos cadastros. No recurso agora protocolado, a AGU afirma ser tecnicamente impossível distinguir, dentro da conta bancária do usuário, quais recursos são provenientes do benefício social e quais têm outra origem, uma vez que o dinheiro possui natureza fungível.
Soluções consideradas inviáveis
Segundo notas técnicas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) anexadas ao processo, não há ferramenta capaz de rastrear a fonte específica dos valores usados nas apostas. O órgão também aponta dois obstáculos adicionais:
- Os sistemas atuais tratam todos os beneficiários de forma uniforme, sem diferenciar contas antigas das recém-criadas;
- O compartilhamento de dados detalhados com empresas privadas esbarra nas restrições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A AGU defende que o bloqueio pelo CPF, implementado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), é a única medida eficaz disponível para garantir a proteção do orçamento das famílias vulneráveis. O recurso cita parecer do Tribunal de Contas da União, que classificou a solução como “robusta” e atribuiu às plataformas a responsabilidade de fiscalização sem prejuízo do benefício ao cidadão.
O impasse será debatido em audiência de conciliação marcada para a próxima terça-feira (10). Até lá, a AGU solicita que volte a valer integralmente o bloqueio determinado pela Fazenda, alegando ser a forma mais proporcional de evitar prejuízos financeiros e impactos na saúde mental dos beneficiários.
Com informações de Gazeta do Povo
