Brasília — 23 de outubro de 2025. A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, garantiu a permanência de R$ 22,2 bilhões em depósitos judiciais nos cofres federais. A decisão foi emitida pelo Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
O litígio opõe a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o consórcio formado por Petrobras, Shell e Petrogal, responsável pela exploração do campo de Tupi, na Bacia de Santos (SP). O ponto central é a metodologia de cálculo para distribuição dos ganhos entre as empresas.
Para a ANP, a área explorada constitui um único campo, o que resulta em base de cálculo mais ampla e maior arrecadação para a União. Já o consórcio sustenta que existem dois campos distintos — Tupi e Cernambi — argumento que reduziria o montante devido ao governo.
Depósitos bloqueados desde 2019
Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por meio de liminar, que os valores contestados fossem depositados trimestralmente em conta judicial. Desde então, o consórcio vinha realizando os depósitos, que hoje somam R$ 22,2 bilhões.
As empresas solicitaram a substituição do dinheiro por garantias como cartas de fiança e seguros, alegando custos financeiros. A AGU se opôs, argumentando que a retirada abrupta comprometeria o planejamento orçamentário de 2025, exigindo corte equivalente em políticas públicas.
Decisão preserva caixa federal
O tribunal arbitral acolheu a posição do governo e manteve o valor em juízo. A Corte, contudo, autorizou que, futuramente, o consórcio troque o depósito em espécie por garantias, desde que acresça 30% ao valor atualizado de cada parcela trimestral.
Com a medida, a União evita a saída imediata de recursos e ganha fôlego para definir a execução orçamentária do próximo ano, enquanto a disputa sobre a base de cálculo segue em tramitação.
Com informações de Gazeta do Povo
