Brasília, 22 de julho de 2025 (17h09) – A bancada do Partido Novo protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que fixa limites máximos para as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e obriga o Poder Executivo a obter autorização do Congresso para qualquer elevação acima desses tetos.
O texto, assinado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros parlamentares da legenda, surge após a disputa institucional em torno do imposto. Em junho, o Congresso derrubou um decreto presidencial que aumentava as alíquotas; o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a medida em 14 de julho, permitindo inclusive a cobrança retroativa do tributo.
Barreira a reajustes por decreto
Segundo a proposta, as atuais alíquotas do IOF passariam a ser o teto permitido. Qualquer majoração além desse patamar somente poderia ocorrer por meio de lei específica, preservando o princípio da legalidade e o processo legislativo regular. A iniciativa busca, de acordo com van Hattem, “reforçar a função regulatória do IOF e impedir seu uso como instrumento de arrecadação de curto prazo”.
Impacto sobre o crédito
Especialistas recordam que o IOF incide diretamente em operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. Hoje, parcelas no cartão, empréstimos pessoais e cheque especial são taxados em 0,0082% ao dia, além de uma alíquota fixa de 0,38%. Para empresas, soma-se a alíquota fixa de 0,95%, encarecendo o capital de giro. Microempresas e MEIs têm alíquota reduzida de 0,00274% ao dia em operações de até R$ 30 mil.
Operações em moeda estrangeira — como compras no exterior, saques internacionais e remessas pessoais — pagam 3,5%. A tributarista Roberta de Amorim Dutra observa que o imposto é regressivo: “Pesa proporcionalmente mais sobre quem tem menor renda, justamente quem depende de crédito”.
Próximos passos
O projeto será distribuído às comissões da Câmara. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção presidencial. Os autores afirmam que a medida dará previsibilidade ao ambiente de negócios e evitará “surpresas fiscais” para consumidores, empresas e investidores.
Com informações de Gazeta do Povo
