O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo arquivamento do Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de investigações. A medida foi tomada devido à duração excessiva do inquérito e à ampliação do seu objeto, que se tornaram incompatíveis com as garantias constitucionais.
Apesar do encerramento do chamado “inquérito-mãe”, as provas e ações derivadas continuarão a ter validade, levantando preocupações sobre a repercussão jurídica das investigações. Fachin reconheceu que o inquérito cumpriu seu papel de proteção do STF em um “momento singular” da política brasileira, marcado por ataques às instituições.
A decisão de arquivamento, que impede novas diligências, não elimina o problema central: a permanência de provas e ações decorrentes que podem gerar efeitos jurídicos. O ministro destacou que a continuidade da investigação, sem um horizonte definido para a conclusão, não é aceitável em um Estado de Direito.
O inquérito, que resultou em 15 prorrogações, 57 volumes e 1,3 mil peças eletrônicas, foi instaurado sem representação formal da Polícia Federal ou do Ministério Público. Isso gerou críticas sobre a concentração de funções no próprio STF, que atuou como ofendido, investigador e julgador ao mesmo tempo.
Embora Fachin tenha reconhecido que novas investigações devem ter objeto próprio e autoridade competente, muitos dos processos derivados ainda estão vinculados ao inquérito encerrado. Isso significa que, mesmo com o arquivamento, a análise rigorosa da legalidade de cada procedimento e prova coletada é fundamental para garantir a conformidade com o sistema acusatório.
O arquivamento não resulta em uma declaração de nulidade retroativa, e as ações penais ainda em curso poderão continuar a tramitar, desde que respeitados os critérios legais. No entanto, a necessidade de uma avaliação meticulosa sobre a origem e a validade das provas se torna ainda mais premente.
A transparência sobre as investigações que surgiram do Inquérito das Fake News é crucial para a sociedade, que deve ter acesso a informações sobre os procedimentos, medidas tomadas e o status atual das ações judiciais derivadas.
O encerramento do inquérito marca uma nova fase, mas as questões jurídicas levantadas ainda precisam de respostas adequadas para assegurar a integridade do sistema judicial.
Fonte: Revista Oeste.
