Um estudo recente revelou que 90% dos municípios do Brasil não conseguem arrecadar recursos suficientes para manter serviços essenciais, o que dificulta a transformação das Guardas Civis em Polícias Municipais. Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM), informou ao jornal O Estado de S. Paulo que atualmente nenhuma prefeitura atende às exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Monteiro criticou a urgência de prefeitos e vereadores em aprovar leis para rebatizar as corporações. Na última quarta-feira, 11, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno um projeto que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Contudo, a norma ainda precisa passar por uma segunda votação e receber a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O presidente da AGM alertou sobre os riscos legais que essa mudança pode trazer, principalmente em relação ao policiamento ostensivo. A nova emenda constitucional pode dificultar a justificativa dos guardas em situações de prisão em flagrante, uma vez que revive interpretações anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam o caráter policial das corporações municipais.
A legislação federal impõe exigências dispendiosas para a conversão das tropas locais. As prefeituras devem comprovar capacidade orçamentária independente e estabelecer corregedoria, ouvidoria e regime disciplinar próprio, conforme estipulado no Estatuto Geral das Guardas.
Os sindicatos da categoria têm criticado Monteiro por destacar as falhas técnicas da proposta aprovada em Brasília. O presidente da AGM defendeu que a ausência de estudos financeiros adequados torna inviável a mudança de nomenclatura, deixando os agentes em uma situação vulnerável no exercício de suas funções diárias.
Fonte: Revista Oeste.
