A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fake news, gerado em março de 2019, não invalida atos realizados pelo relator Alexandre de Moraes, mas levanta questões sobre possíveis excessos cometidos durante as investigações.
O arquivamento, anunciado na segunda-feira (9), não desconsiderou as medidas adotadas por Moraes, que foram alvo de críticas por parte de investigados, mas evidenciou a necessidade de avaliar a conduta do ministro no caso. Fachin mencionou que o inquérito, que inicialmente visava apurar ofensas aos ministros do STF, foi prolongado várias vezes sem a devida justificativa para sua extensão.
O presidente do STF destacou que o inquérito se transformou em uma “matriz”, gerando 104 procedimentos autônomos, incluindo investigações mais específicas. Desde setembro, Fachin havia determinado a transferência de todo o material para seu gabinete após Moraes acusar o ministro André Mendonça de parcialidade nas investigações.
Com o arquivamento, Fachin retirou de Moraes o poder de iniciar novas investigações, mas permitiu que aquelas já abertas possam continuar caso tenham uma “justa causa própria”. Entretanto, o número de investigações ainda é desconhecido.
Edson Fachin não especificou como nem quando as investigações que permanecem abertas serão analisadas, mas indicou que as provas coletadas não serão automaticamente desconsideradas. A tendência é que algumas investigações sejam encaminhadas a juízes de primeira instância, dado que muitos dos investigados não ocupam cargos com foro privilegiado.
O criminalista André Fini Terçarolli alertou sobre o risco de fragmentação das investigações, destacando que o encerramento do inquérito-matriz deve resultar em consequências concretas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou o fim do inquérito, que se estendeu por mais de sete anos sem respaldo legal.
Na mesma decisão, Fachin determinou a retirada do sigilo das investigações, embora isso ocorra somente após a separação de informações sensíveis que possam comprometer a segurança dos envolvidos. A ONG Transparência Internacional enfatizou a importância da transparência e da investigação sobre abusos de poder cometidos durante o inquérito.
Fachin reconheceu a possibilidade de irregularidades nas investigações, mas afirmou que isso não necessariamente invalidaria as provas coletadas. O procurador de Justiça César Dario Mariano acrescentou que, para caracterizar o crime de abuso de autoridade, é necessário demonstrar a intenção de prejudicar alguém.
A discussão acerca dos abusos no inquérito das fake news ainda está longe de um desfecho, com normas e leis a serem consideradas para eventuais responsabilizações.
Fonte: Gazeta Do Povo.
