O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de processos judiciais que questionam a proibição das apostas, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.394, até que a Corte julgue quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas. A medida foi anunciada no último domingo, 8 de novembro, em resposta a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que destacou a insegurança jurídica gerada por decisões divergentes em diferentes tribunais.
A proibição das apostas foi implementada em 25 de setembro, com a edição da MP das Bets. A suspensão dos processos judiciais permanecerá em vigor até que o STF analise as ADIs, todas sob a relatoria de Fux. A decisão individual do ministro ainda precisa ser ratificada pelo plenário do STF.
Fux reconheceu a preocupação levantada pela PGR sobre o risco de decisões conflitantes que poderiam resultar em uma aplicação desiguais da norma. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, argumentou o ministro em sua decisão.
O procurador-geral Paulo Gonet mencionou 13 processos na Justiça Federal que abordam os efeitos da MP. Em um deles, a Justiça Federal de São Paulo havia concedido uma liminar permitindo que a Stake Brazil continuasse operando até 25 de outubro. Além disso, Gonet citou uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que permitiu a operação de marcas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, mas que foi posteriormente revogada.
A situação gerou preocupação sobre a possibilidade de algumas empresas obterem autorização para operar enquanto outras permanecem impedidas, criando um cenário desigual no setor. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória nº 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica”, afirmou Gonet.
O ministro também fez referência a decisões anteriores do STF que similarmente suspenderam ações em todo o país, como a que tratou da moratória da soja em Mato Grosso. Fux já havia expressado sua posição contrária às apostas de cota fixa durante audiências públicas sobre o tema.
Atualmente, não há uma data definida para que o STF inicie os julgamentos sobre a MP das Bets. Fux, após uma audiência pública realizada em 3 de novembro, mencionou que precisaria de mais tempo para elaborar seu voto, considerando que a discussão se ampliou com novas questões surgidas nas audiências. Ele defendeu a ideia de que as ações sobre apostas e as que discutem a regulamentação de loterias municipais sejam analisadas em conjunto.
Fonte: Revista Oeste.
