A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que terá que pagar R$ 20 mil ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A condenação se refere à publicação de uma imagem gerada por inteligência artificial que mostrava Bolsonaro ao lado de Daniel Vorcaro, associando-o ao escândalo do Banco Master.
Bolsonaro contestou a autenticidade da imagem e alegou que a publicação causou danos à sua honra e imagem. A condenação a Correia foi proferida em maio deste ano.
O deputado recorreu da decisão, argumentando que sua postagem era uma crítica política relacionada à sua atuação na CPMI sobre fraudes no INSS e que, portanto, deveria estar protegida pela imunidade parlamentar.
O desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, relator do caso, votou contra o recurso de Correia. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde, que também mantiveram a indenização.
No acórdão divulgado nesta terça-feira, 20, Fontoura destacou que a imunidade parlamentar pode abranger manifestações nas redes sociais que estejam ligadas ao exercício do mandato, mas deixou claro que essa proteção não se aplica à criação e divulgação de imagens que aparentam ser reais e que representam acontecimentos que não ocorreram.
O relator considerou a utilização da imagem gerada por IA como ilícita e afirmou que a falta de identificação da artificialidade da imagem poderia induzir terceiros ao erro, configurando um ato passível de indenização. “O uso de uma imagem realista, sem a devida identificação, ultrapassa os limites da liberdade de expressão”, concluiu.
Fonte: Revista Oeste.
