No último domingo, 20, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a necessidade de revisão das normas que regem as atividades da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A determinação faz parte de uma ação que inicialmente discutia a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Na sua decisão, Dino ampliou o escopo da análise para incluir questões relacionadas ao Grupo Master, à lavagem de dinheiro e à atuação de organizações criminosas no mercado financeiro. O governo foi intimado a apresentar suas conclusões sobre essa revisão em um prazo de 90 dias, sob a coordenação do Ministério da Fazenda.
O ministro fundamentou sua ordem com base em documentos fornecidos pela Transparência Internacional Brasil e em recomendações de um grupo de trabalho, conhecido como GT Master, criado em fevereiro deste ano para investigar as atividades do Grupo Master e entidades associadas.
O relatório do GT Master destacou falhas nos mecanismos de controle interno da CVM, incluindo uma denúncia de 2022 que indicava irregularidades relacionadas ao Banco Master. Apesar de apontar problemas como a manipulação de cotações e a recompra de créditos, essa denúncia foi arquivada pela área técnica da CVM, que alegou que as informações eram inverossímeis.
Dino também observou que as recomendações do GT Master sobre governança e supervisão não foram adequadamente integradas ao plano de reorganização da CVM. Ele ressaltou que os problemas na fiscalização vão além da falta de recursos e envolvem a estrutura regulatória e os mecanismos de governança da autarquia.
A Resolução 175, editada pela CVM em dezembro de 2022, é um dos principais alvos da revisão. Dino criticou a norma por permitir que determinados fundos invistam em cotas de outros fundos, o que, segundo ele, gera uma “permissividade sistêmica” que dificulta a identificação da composição econômica dos investimentos.
Além disso, a decisão do ministro questiona as regras sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e a verificação de lastros de créditos, o que pode comprometer a rastreabilidade de recursos e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Dino alertou que as falhas regulatórias podem facilitar a atuação de organizações criminosas envolvidas em atividades ilícitas como narcotráfico e corrupção, mencionando a “compra e venda de decisões judiciais” como uma consequência grave dessa situação.
Fonte: Revista Oeste.
