Empresas que recorrem à contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) enfrentam um cenário de maior risco financeiro e jurídico. A combinação de um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e das novas regras da reforma tributária pode elevar custos, provocar perda de créditos fiscais e exigir revisão dos atuais modelos de prestação de serviço.
Decisão do STF definirá limite da pejotização
O STF analisa os limites legais para substituir contratos com carteira assinada (CLT) por acordos firmados via CNPJ. Os ministros vão estabelecer critérios para diferenciar uma prestação de serviço legítima de um vínculo empregatício disfarçado. O tribunal também decidirá se cabe à empresa ou ao trabalhador provar a inexistência de relação de emprego.
Reforma tributária altera créditos fiscais
Com a reforma tributária, o aproveitamento de créditos dependerá do regime fiscal adotado pelo prestador de serviço. Caso o profissional PJ não esteja enquadrado no regime adequado, a empresa contratante pode perder o direito de abater tributos ao longo da cadeia produtiva. A mudança transforma a pejotização, antes pautada sobretudo por encargos trabalhistas, em questão estratégica de planejamento fiscal.
Impacto sobre quem contrata prestadores do Simples
Companhias que compram serviços de PJs inscritos no Simples Nacional correm o risco de não gerar créditos. Para manter o benefício, será necessário que o profissional migre para o chamado “Simples híbrido”. Sem essa adaptação, o custo tende a subir e pode ser repassado ao consumidor, afetando competitividade.
Consequências de contratação irregular
Se a Justiça concluir que a contratação como PJ mascarava vínculo empregatício, a empresa terá de recolher retroativamente contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS, além de pagar multas. Há ainda a possibilidade de o fisco anular créditos indevidamente usados, gerando prejuízo duplo.
Efeito fiscal da migração em massa para PJ
Dados do Ministério do Trabalho apontam que, entre 2022 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores migraram do regime CLT para o modelo PJ. A mudança provocou redução de mais de R$ 60 bilhões na arrecadação do INSS e de R$ 24 bilhões no FGTS, o que intensificou a fiscalização sobre essas práticas.
O julgamento no STF ainda não tem data para ser concluído, mas, aliado à implementação da reforma tributária, já pressiona empresas a revisarem políticas de contratação e acompanhamento tributário.
Com informações de Gazeta do Povo
