Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que concede aposentadoria com integralidade e paridade a 377 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto, votado em 22 de junho de 2026, segue agora para dois turnos no plenário da Casa, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada etapa.
Se confirmada, a nova regra permitirá que esses profissionais recebam, ao se aposentar, o mesmo valor do último salário da ativa e os mesmos reajustes concedidos ao pessoal em serviço. A proposta também abre a possibilidade de recálculo dos benefícios de quem já se aposentou na categoria.
Impacto estimado de R$ 30 bilhões
Economistas projetam custo adicional superior a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. O montante afetaria tanto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto os regimes próprios de estados e municípios, pressionando um sistema previdenciário que já registrou déficit superior a R$ 1 trilhão em 2025.
Precedente preocupa especialistas
Analistas temem que a criação de mais um regime diferenciado incentive outras categorias a buscar vantagens semelhantes, o que poderia enfraquecer pontos centrais da Reforma da Previdência aprovada em 2019. Para eles, sucessivas exceções tendem a dificultar o controle das contas públicas e alimentar a percepção de risco fiscal entre investidores.
Tramitação e ambiente político
A proposta passou anteriormente pela Câmara dos Deputados e, apesar da resistência do governo federal ao impacto orçamentário, conta com apoio expressivo no Congresso. Parlamentares avaliam que o custo político de barrar o benefício para uma categoria numerosa e espalhada por todo o país é elevado, o que tem facilitado o avanço da matéria.
Nos bastidores, técnicos alertam que a ampliação de gastos obrigatórios pode limitar recursos para outras áreas e comprometer metas fiscais. Ainda assim, a expectativa é de que a PEC seja pautada no plenário do Senado nas próximas semanas.
Se aprovada em definitivo, a medida entrará em vigor após promulgação, ampliando a lista de grupos com regras especiais de aposentadoria no serviço público brasileiro.
Com informações de Gazeta do Povo
