O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, a cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas Pix repassadas a estados e municípios que não apresentarem documentos de transparência referentes a repasses destinados ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
A medida foi tomada no âmbito do monitoramento conduzido pela Corte para assegurar a rastreabilidade dos recursos públicos. Segundo Dino, a ausência de planos de trabalho e relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br representa “obstáculo inaceitável” ao controle orçamentário.
Destino das multas e prazo para regularização
Valores arrecadados com as penalidades serão depositados em conta específica administrada pela União, destinada exclusivamente a ações de transparência, controle e auditoria de emendas parlamentares. O Ministério do Turismo tem 10 dias corridos para identificar e notificar os entes em situação irregular. A multa incidirá diariamente até que cada governo apresente toda a documentação exigida.
Auditoria sobre repasses ao Perse
Dino ordenou ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria completa em empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam recursos de emendas individuais. O ministro classificou como “hipótese repugnante” a possibilidade de empresas envolvidas em desvios de verbas públicas usufruírem simultaneamente de incentivos fiscais.
Capacidade de fiscalização da CGU
Organizações como Transparência Brasil e Transparência Internacional relataram redução do quadro de servidores da CGU desde 2014. Em resposta, o órgão informou que um novo concurso público está em fase final de análise, com previsão de conclusão para junho de 2026, além de reajustes salariais para a carreira de Auditor de Finanças e Controle.
Revisão das “portarias-cardápio”
A decisão obriga a Casa Civil a revisar, para o exercício de 2027, as chamadas “portarias-cardápio” — normas dos ministérios que listam programas e projetos passíveis de recebimento de emendas. O objetivo é evitar a fragmentação de recursos em ações “guarda-chuva”, que dificultam planejamento e fiscalização de projetos de longo prazo.
Suposta irregularidade em São Paulo
Dino também mencionou investigação sobre possível individualização de emendas de bancada no estado de São Paulo em troca de indicações no orçamento estadual, prática proibida por lei. O governo paulista declarou que todos os repasses foram centralizados em fundos públicos de saúde e segurança, seguindo critérios de transparência e rastreabilidade. O ministro enviou as explicações aos órgãos de controle para as providências cabíveis.
Com a decisão, estados e municípios ficam sob alerta para cumprir rapidamente as exigências de prestação de contas, sob pena de verem os valores das emendas diminuírem dia após dia.
Com informações de Gazeta do Povo
