O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (5), a Lei 15.428/2026, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não registraram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e dispensa os motoristas enquadrados nos requisitos de cumprir trâmites burocráticos e pagar taxas de renovação. Permanecem obrigatórios apenas os exames de aptidão física e mental.
Quem tem direito
Para usufruir do benefício, o motorista deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de pessoas já foram contempladas desde a vigência da medida provisória que originou a lei, gerando economia estimada em R$ 854,8 milhões à população.
Exames médicos e psicológicos
A legislação determina que os exames de saúde sejam realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores, com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os valores cobrados serão tabelados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e reajustados anualmente pelo IPCA.
Origem da medida
A lei decorre do projeto de lei de conversão 3/2026, derivado da Medida Provisória 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Em mensagem nas redes sociais, Lula afirmou que a novidade torna o processo de habilitação “mais fácil, menos burocrático e mais barato”.
Programa CNH do Brasil
A sanção consolida o programa CNH do Brasil, que já reúne mais de 60 milhões de usuários. Entre as mudanças implementadas desde dezembro de 2025 estão:
- estudo teórico gratuito pela plataforma digital do governo, em autoescolas ou de forma híbrida;
- possibilidade de contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran;
- liberdade para escolher a quantidade de aulas, sem pacotes fixos.
Com a flexibilização das aulas teóricas obrigatórias, o país emitiu mais de 1,3 milhão de novas habilitações – o maior número para o período desde 2014. A economia gerada aos usuários já supera R$ 1,8 bilhão desde então.
Com informações de Gazeta do Povo
