Curitiba — O ministro Luiz Fux afirmou nesta quinta-feira (4), no 16º Simpósio de Direito Constitucional, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não dispõe da “prerrogativa de não decidir” e é compelido a analisar temas de políticas públicas sempre que é provocado. A declaração foi uma resposta às críticas de ativismo judicial direcionadas à Corte.
“Se o STF tem hoje decidido sobre políticas públicas é porque foi instado a fazê-lo. A jurisdição constitucional só se exerce mediante provocação, e não há espaço para o tribunal recusar julgamento”, disse Fux a uma plateia de estudantes e operadores do direito, em Curitiba.
Críticas ignoram funcionamento do sistema, afirma ministro
Segundo o magistrado, parte das contestações ignora o modelo constitucional brasileiro e a frequência com que demandas chegam ao Judiciário por suposta omissão dos demais Poderes. Ele lembrou que a Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos, o que aumentou a possibilidade de proteção judicial.
Separação de Poderes e segurança jurídica
Ao abordar o princípio da separação de Poderes, Fux ressaltou que o mecanismo, consolidado após a Revolução Francesa, busca impedir a concentração de autoridade em uma única instituição. Nesse contexto, destacou que a principal missão do Judiciário é assegurar direitos e pacificar conflitos.
O ministro também defendeu a segurança jurídica como pilar do desenvolvimento econômico. “Há insegurança jurídica quando existe omissão legislativa. Países sem previsibilidade institucional perdem competitividade e afastam investimentos”, pontuou.
Lei da Ficha Limpa como exemplo
Para ilustrar a atuação da Corte em temas de grande repercussão social, Fux citou o julgamento que declarou constitucional a Lei da Ficha Limpa. A norma nasceu de um projeto de iniciativa popular subscrito por mais de 1,6 milhão de eleitores e, segundo ele, refletiu o interesse da sociedade em favor da moralidade eleitoral.
Judicialização e omissões do Executivo
O ministro observou que a ampliação de direitos fez com que questões antes restritas à esfera administrativa, como o sistema penitenciário, passassem a ser discutidas em tribunais diante da falta de soluções efetivas do Poder Executivo.
“Não estou defendendo o Supremo. Muitas vezes discordo de decisões da Corte e expresso meu voto vencido”, afirmou, acrescentando que a crescente judicialização de temas sociais também demonstra a frustração de parte da população com instituições que deveriam cumprir seu papel constitucional.
Voto antecipado após pedido de vista
Fux antecipou seu voto em processo recente depois que o decano do STF pediu vista e suspendeu duas ações por até 90 dias. Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques e Dias Toffoli.
O evento integra a programação anual do simpósio organizado por universidades e entidades jurídicas da capital paranaense.
Com informações de Gazeta do Povo
