Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, dois decretos que endurecem as regras para plataformas digitais e aumentam a capacidade de fiscalização do governo sobre as chamadas big techs.
Os textos regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Marco Civil da Internet e entram em vigor sem necessidade de aprovação do Congresso, por se tratarem de atos do Poder Executivo. A publicação oficial será feita no Diário Oficial da União.
Mais poder para a ANPD
Com as novas normas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão vinculado ao Ministério da Justiça – passa a fiscalizar se redes sociais e demais plataformas cumprem as determinações do STF. Até então, a agência atuava majoritariamente na proteção de dados pessoais; agora, assume papel ampliado de supervisão do ambiente digital.
A ANPD já havia recebido, em março, a tarefa de monitorar o chamado “ECA Digital”, legislação focada na proteção de crianças e adolescentes na internet. Com os decretos desta quarta-feira, a competência do órgão se expande ainda mais.
Atualização do Marco Civil e combate à violência on-line
Um dos decretos revisa dispositivos do Marco Civil da Internet, de 2014, reforçando diretrizes de moderação de conteúdo e transparência das plataformas. O outro decreto cria medidas específicas de enfrentamento à misoginia e à violência contra a mulher no meio digital.
Desde o início de seu terceiro mandato, Lula tem defendido a regulação das redes para conter o que considera crimes de ódio e disseminação de fake news. Os novos decretos aprofundam essa estratégia ao estabelecer mecanismos de vigilância mais rígidos e atribuir responsabilidade direta às empresas de tecnologia.
Com informações de Gazeta do Povo
