Brasília – O Movimento Advogados de Direita Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1324, protocolada para anular a decisão do Senado que rejeitou a indicação de Jorge Messias a uma cadeira na Corte.
A petição foi protocolada em 6 de maio de 2026 e o processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que ainda analisará a entrada de terceiros e o prosseguimento da ação.
Na manifestação, a entidade sustenta que a votação do Senado é um ato político previsto na Constituição e, portanto, não pode ser transformado em suposto ilícito passível de revisão judicial. Segundo o movimento, a escolha de ministros do STF envolve juízo político legítimo dos senadores, sem obrigação de apresentar justificativa técnica ou limitar‐se a critérios formais.
O documento rebate a tese de que articulações políticas ou previsões de resultado possam configurar fraude ou vício de vontade. Para o grupo, tais práticas integram o funcionamento regular do Parlamento e não representam ilegalidade.
A associação também alerta para o risco de ampliação do controle judicial sobre decisões internas do Congresso. De acordo com o texto, admitir a revisão abriria precedente para questionar, no Judiciário, qualquer escolha política do Senado sempre que houver insatisfação com o desfecho.
Por fim, o movimento argumenta que princípios como moralidade administrativa não devem ser utilizados de forma genérica para anular deliberações legislativas, defendendo que a intervenção do STF só se justificaria diante de violação direta e objetiva da Constituição.
Não há prazo definido para que o relator decida sobre o ingresso dos interessados nem sobre o mérito da ADPF.
Com informações de Gazeta do Povo
