Uma comissão permanente da Assembleia da Província de Punjab, no Paquistão, aprovou em 13 de abril de 2026 o Projeto de Lei de Restrição ao Casamento Infantil de 2026, iniciativa que eleva a idade mínima para o casamento a 18 anos e impõe penas severas a quem promover uniões com menores.
Trâmite
O texto, analisado pela comissão de governo local e desenvolvimento comunitário, foi encaminhado ao secretário provincial para definição das normas de implementação e, em seguida, será submetido ao plenário da Assembleia do Punjab. A proposta precisa ser votada antes de maio, quando expira a portaria que a colocou em vigor por 90 dias, assinada pelo governador Sardar Saleem Haider em 11 de fevereiro.
Pontos-chave da legislação
- Idade mínima de 18 anos para homens e mulheres, substituindo a lei de 1929 (18 anos para homens e 16 para mulheres).
- Casamento infantil passa a ser crime inafiançável e sem possibilidade de acordo.
- Penas de até sete anos de prisão e multa de até 1 milhão de rúpias paquistanesas (US$ 3.500) para quem celebrar, facilitar ou promover o casamento de menores.
- Registradores de casamento (nikah khawans) que oficializarem uniões ilegais podem pegar até um ano de prisão e multa de 100 mil rúpias (US$ 357).
- Adultos que se casarem com menores ficam sujeitos a dois a três anos de prisão e multa de até 500 mil rúpias (US$ 1.787).
- Coabitação decorrente de casamento infantil será tratada como abuso infantil, com pena de cinco a sete anos e multa mínima de 1 milhão de rúpias.
- Tráfico de crianças ligado ao casamento e participação de pais ou tutores também são criminalizados.
- Todos os processos deverão ser julgados em Tribunais de Sessão em no máximo 90 dias.
Debate na comissão
O presidente da comissão, Pir Ashraf Rasool, e o membro Zulfiqar Shah votaram contra, alegando que a proposta fere a liberdade religiosa prevista na Constituição e a jurisprudência islâmica que permite o casamento após a puberdade. Rasool sugeriu exceções para famílias de baixa renda, mas a maioria rejeitou a ideia, temendo brechas para abusos. Ele adiantou que apresentará emendas quando o texto chegar ao plenário.
Contexto
Organizações de direitos humanos defendem há anos a elevação da idade legal para 18 anos, apontando que a legislação anterior discriminava meninas e facilitava conversões e casamentos forçados, sobretudo entre minorias cristãs e hindus. Propostas de reforma esbarraram em resistência de líderes religiosos e do Conselho de Ideologia Islâmica, que não reconhece idade mínima fixa para o matrimônio.
Em abril de 2024, o Tribunal Superior de Lahore declarou inconstitucional a diferença de idade entre homens e mulheres na lei de 1929 e ordenou mudanças, acelerando o debate que culminou na portaria de fevereiro e no atual projeto.
O Paquistão ocupa a oitava posição na Lista Mundial da Perseguição 2026 da Portas Abertas, ranking dos países onde é mais difícil ser cristão.
Com informações de Folha Gospel
