O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento no plenário uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que pretende restringir e fixar critérios mais claros para o uso da delação premiada em processos criminais.
O processo, apresentado em dezembro de 2021 e parado desde o ano passado, foi liberado na segunda-feira, 6 de abril. Caberá agora ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data da análise.
Contexto de investigações envolvendo Daniel Vorcaro
A retomada ocorre enquanto o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, negocia um acordo de colaboração com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Nos inquéritos, Vorcaro teria citado Moraes e o ministro Dias Toffoli. Documentos apontam que o escritório da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, foi contratado por Vorcaro por R$ 129 milhões, dos quais R$ 80 milhões teriam sido efetivamente pagos.
Tramitação da ação
No início da demanda, Moraes solicitou manifestações do então presidente Jair Bolsonaro, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGR sobre a legalidade dos acordos de delação. Em junho de 2022, a PGR, comandada por Augusto Aras, defendeu o arquivamento do caso, sustentando que o ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos suficientes para disciplinar o tema.
No parecer, Aras alegou que a eventual “delação venal” — quando o colaborador age motivado por promessa de recompensa de terceiros — precisa ser demonstrada em cada processo concreto, não cabendo ao STF estabelecer regras abstratas e genéricas.
Próximos passos na delação de Vorcaro
Fontes ligadas à investigação relatam que Vorcaro se reúne diariamente com advogados para finalizar a proposta de colaboração sobre um suposto esquema de fraudes financeiras, que inclui a venda de R$ 12 bilhões em carteiras de crédito sem lastro do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB). Os primeiros depoimentos são esperados entre o fim de abril e meados de maio. A Polícia Federal pericia oito aparelhos celulares do banqueiro, cujo conteúdo preocupa parlamentares e integrantes do Judiciário.
Com a liberação do processo, o plenário do STF poderá redefinir os parâmetros de validade e alcance da delação premiada no país.
Com informações de Gazeta do Povo
