A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta segunda-feira (30) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima a magistrados.
O pedido foi apresentado na Ação Originária 2870, que tramita sob sigilo na Corte. Após receber o agravo regimental do Ministério Público Federal, Dino fixou prazo de 15 dias para que as demais partes se manifestem. Concluída essa etapa, o processo voltará para análise do mérito pelo plenário.
Em 16 de março, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a aplicar a perda do cargo e do salário a juízes condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio moral ou sexual. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional 103/2019 — a reforma da Previdência — retirou do texto constitucional a base que sustentava a aposentadoria compulsória como pena administrativa.
Procurada, a PGR ainda não se pronunciou sobre o teor do recurso.
Com informações de Gazeta do Povo
